Brasil sem distância
Aspectos legais da inclusão em TEA
Aspectos legais da inclusão em TEA
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Matriz curricular
Capítulo 1: Histórico da Legislação da Inclusão no Brasil
1.1. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto nº 6.949/09
1.2. Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Decreto nº 3.298/99
1.3. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto nº 6.949/09
1.4. Legislação Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/15
Capítulo 2: Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Lei Federal nº 12.764/12 (Lei Berenice Piana)
2.1. Políticas Públicas e a pessoa com TEA
2.2. Regulamento da Lei nº 12.764 - Decreto nº 8368/14
2.3. Aspectos importantes da Lei nº 12.764/12
Capítulo 3: Legislações complementares ao TEA e demais direitos
3.1. Direitos Fundamentais e a Constituição Federal de 1988
3.2. CIPTEA Lei 13.977/20 (Lei Romeo Mion)
3.3. Estatuto Da Criança E Do Adolescente - Lei nº 8.069/90
3.4. Demais Direitos das pessoas com TEA
Capítulo 4: Lei de Diretrizes Básicas e o TEA
4.1. Plano Nacional de Educação (PNE). Lei Federal n.º 10.172, de 9 de janeiro de 2001
4.2. Educação Especial e o Atendimento Educacional Especializado - Lei nº 7611/2011
4.3. O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014
Capítulo 5: Direitos à saúde e TEA
5.1. Os Planos de saúde e a cobertura do Tratamento
5.2. Resolução Normativa – RN 469/2021: Dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde
5.3. Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com TEA
Apresentação
Navegue com segurança pelo arcabouço jurídico que sustenta a inclusão da pessoa autista na educação e na saúde. Interprete a LBI, Lei Berenice Piana e legislação complementar (CIPTEA, ECA), além de diretrizes da LDB e PNE, para garantir acesso, permanência e aprendizagem com AEE, adaptações razoáveis e cobertura assistencial. Converta a norma em prática, orientando escolas, serviços e famílias sobre direitos, deveres e fluxos, desde matrícula e PEI até acesso a terapias e planos de saúde, fortalecendo a defesa técnica e a gestão de casos.
Objetivo e público
Proporcionar ao participante uma experiência de aprendizagem dinâmica e atualizada, desenvolvendo conhecimentos práticos e teóricos que ampliem suas competências profissionais e pessoais. O curso é voltado para quem busca aperfeiçoar habilidades, atualizar-se com as tendências do mercado e conquistar novas oportunidades, fortalecendo seu diferencial competitivo e impulsionando o crescimento na carreira.
O Brasil Sem Distância (CNPJ: 37.030.173/0001-62) é um portal de educação da Faculdade NOVOESTE, a qual se localiza em Campo Grande - MS, e é credenciada pelo Ministério da Educação (MEC) via portaria nº 1.063, em 05 de setembro de 2017 e possui o credenciamento para a oferta de Educação a Distância via portaria de credenciamento EAD n° 1.986 de 11/11/2019.
Acesso Rápido
Brasil Sem Distância - NOVOESTE EDITORA LTDA - CNPJ 37.030.173/0001-62
Rua Rui Barbosa, 1792 - Centro Campo Grande/MS - CEP 79004-441
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